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Agenda Tributária

Tipo: Federal Estadual Municipal
Agenda Selecionada: Agosto de 2026
Área:
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Entre dias:
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Limpar Campos
Agosto 2026
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Todas as obrigações do dia 30/8 - 2 obrigações encontradas

Dia Assunto Obrigação Cód. Recolhimento Período Apuração
30ISSNota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços (NFTS)

Emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços (NFTS) referente às prestações de serviços contratados e intermediados no mês anterior. Até o dia 30 do mês subsequente ao da prestação dos serviços contratados ou intermediados (exceto nos casos em que houver a obrigatoriedade de retenção e recolhimento do ISS pelo tomador ou intermediário do serviço, em que a NFTS deve ser emitida até o dia 10 do mês subsequente). Base legal: Inciso III, Art. 119 do Regulamento do ISS/SP Nota Legisweb: a emissão da NFTS foi estabelecida pelo § 1º, Art. 2º do Decreto Nº 52610/2011, e determinava sua emissão até o dia 5 do mês subsequente. O referido Decreto não foi revogado, todavia, como o texto do RISS é posterior e mais específico, entendemos que vale a regra contida no RISS.		Julho de 2026
30ISSRegime Especial de Centralização do Recolhimento do Imposto Sobre Serviços Retidos na Fonte - ISSRF

Recolhimento do ISSQN, em até 30 (trinta) dias a partir do 1° (primeiro) dia do mês subsequente ao da apuração do tributo, para empresas autorizadas ao Regime Especial de Centralização do Recolhimento do Imposto Sobre Serviços Retidos na Fonte (ISSRF), relativos à substituição tributária e à responsabilidade solidária de que trata o art. 4° do Decreto Nº 8805 DE 19/01/2007, desde que possuam 04 (quatro) ou mais estabelecimentos centralizados. Base legal: Art. 45 do Decreto Nº 3725 DE 27/06/2017.		Julho de 2026
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